TERMOS E CONDIÇÕES
O Decreto-Lei que permite a obtenção da Nacionalidade Portuguesa por Ancestralidade Sefardita assenta nas seguintes premissas:
O requerente é maior de idade (mais de 18 anos)
O requerente não foi condenado por processo criminal nem é exigido por lei. Ele não tem antecedentes criminais
O requerente possui a certidão da Comunidade Israelita de Lisboa que o certifica como descendente de um judeu sefardita aceite pela referida Comunidade
O requerente não precisa ser judeu ou professar essa religião no momento
Esta proposta baseia-se no Decreto-Lei n.º 30-A/2015 de Portugal.
Qualquer alteração nos termos da referida norma não será de forma alguma da responsabilidade da G&G Consultores, uma vez que dependem inteiramente do regulamento interno de Portugal.
Da mesma forma, os custos de pagamentos de doações à comunidade judaica e a taxa para o cartório do governo português não são reembolsados em nenhum caso por essas entidades. Adicionalmente, caso haja um reajuste do valor dos emolumentos acima mencionados, ou acréscimo de custos pelas mesmas entidades, os mesmos serão suportados pelo cliente.
A G&G Consultores não pode garantir a emissão do Certificado Sefardita pela Comunidade Judaica de Lisboa, nem a emissão do Passaporte pelo Ministério da Justiça Português. Essas decisões dependem inteiramente das referidas entidades, de modo que o serviço prestado pela G&G Consultores é entendido como um serviço de processo, e não de resultado, cumprindo rigorosamente a lei e os procedimentos.
O processo de obtenção da nacionalidade portuguesa por ascendência sefardita pode demorar cerca de 24 meses a ser concluído. No entanto, o prazo final e real do processo depende inteiramente de instituições como a Comunidade Judaica de Lisboa e o Ministério da Justiça, para os quais se entende que se o processo durar mais do que o indicado, isso não significará não conformidade por parte dos Consultores G&G.
PROCESSO TOTALMENTE VIRTUAL (ONLINE) OU FALHA POR CORREIO CERTIFICADO